Participe do “1º Workshop Internacional Pesquisas sobre Burocracia: Aspectos Teóricos e Metodológicos”

Entre os dias 25 a 27 de julho, o Núcleo de Estudos da Burocracia organiza o “1º Workshop Internacional Pesquisas sobre Burocracia: Aspectos Teóricos e Metodológicos“, na Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas! O evento, voltado para o público acadêmico, une discussões teóricas e aspectos práticos relacionados à pesquisa sobre burocracia de nível de rua, com o objetivo de avançar a qualidade da produção nacional sobre o tema.

O evento se divide em três formatos diferentes: seminários abertos, workshops de métodos e clínicas de pesquisa. Para estas atividades, contaremos com a contribuição de dois convidados com larga experiência em pesquisas sobre burocracia: Roberto Pires, do IPEA (Brasília, BR), e Martin Williams, Blavatnik School of Government (Oxford, UK). Ambos guiarão workshops de métodos, em que apresentam pesquisas e discutem suas escolhas metodológicas, e em seguida propõem exercícios visando o aprimoramento dos desenhos das pesquisas dos participantes. Além disso, os convidados também acompanharão as clínicas de pesquisa, nas quais os participantes discutem e avaliam seus projetos de pesquisa e artigos de colegas, divididos em grupos, de acordo com a afinidade temática.

PROGRAMAÇÃO:

25 de julho
9h00-12h00
Seminário com Martin Williams Blavatnik School of Government (Oxford, UK)
“History of performance-oriented civil service reform in six countries in Africa”

14h00-17h00
Seminário “Autonomia, discriocionariedade e eficiência” (a confirmar)

26 de julho
9h00-12h00
Workshop de métodos com Martin Williams “Studying bureaucracy across different countries”
(24 vagas presenciais, em inglês)

14h00-17h00
Clínicas de pesquisa (24 vagas presenciais)

27 de julho
9h00-12h00
Workshop de métodos com Roberto Pires (IPEA) “Pesquisa com burocracia de diferentes níveis” (24 vagas presenciais)

14h00-17h00
Clínicas de pesquisa (24 vagas presenciais)

COMO PARTICIPAR
Para participar do “1º Workshop Internacional Pesquisas sobre Burocracia: Aspectos Teóricos e Metodológicos”, é preciso preencher o formulário de inscrição online até o dia 18 de julho de 2022. No formulário, é preciso indicar se há interesse em participar presencialmente dos seminários (no dia 25 de julho) e/ou dos workshops e clínicas (nos dias 26 e 27 de julho), ou apenas acompanhar os seminários via transmissão online. As inscrições e a participação no evento são gratuitas, mas os custos envolvidos com deslocamento, hospedagem e alimentação são de responsabilidade dos participantes.

Para participar dos workshops e clínicas, é necessário enviar para o email nucleoburocracia@gmail.com, até o dia 18 de julho, um resumo expandido (até 1.500 palavras) de um projeto de pesquisa ou artigo que aborde a temática da burocracia. Se a inscrição for aprovada, a pessoa participante será alocada em uma das salas das clínicas, com 4 grupos de 3 pessoas formados por afinidade temática. Até o dia 20 de julho, os trabalhos recebidos serão distribuídos para os demais participantes do grupo, que se responsabilizarão por levarem comentários e sugestões no dia das clínicas de pesquisa.

O 1º Workshop Internacional Pesquisas sobre Burocracia: Aspectos Teóricos e Metodológicos tem como objetivos principais: potencializar a rede de pesquisas sobre burocracia, incorporando novos pesquisadores nacionais e internacionais; alavancar a proposta de pesquisa internacional, permitindo discussão de diferentes casos dos países e pesquisas em elaboração; produzir, a partir das discussões, contribuição para a literatura sobre os desafios metodológicos e teóricos da pesquisa sobre burocracia; e potencializar o nome da FGV como um espaço internacional de discussão dessa temática que está em voga e que tem ganho bastante espaço no Brasil e fora dele.

Quarto episódio do podcast “Dos dois lados da rua”

Está no ar o episódio número 4 do podcast “Dos dois lados da rua”, produzido em uma parceria entre CEAPG e NEB.

Neste episódio, conversamos com Regina Paixão, presidente da Sociedade Santos Mártires, organização referência no Jardim Ângela, zona sul de SP. Discutimos como os tradicionais desafios de melhorar a qualidade de vida das pessoas com maior vulnerabilidade se acentuam em épocas de pandemia. Também conversamos sobre o papel das organizações da sociedade civil em implementar e fiscalizar políticas e programas de assistência social.

Para conhecer mais sobre as informações citadas no episódio, clique nos links a seguir:

Site da Sociedade Santos Mártires: http://santosmartires.org.br/ 

Estação de pesquisa do CEAPG no M’Boi Mirim: https://eaesp.fgv.br/centros/centro-estudos-administracao-publica-e-governo/projetos/estacao-pesquisa-urbana-mboi

Foram citados dados e estudos do GEOSAMPA e do Mapa das desiguldades da Rede Nossa São Paulo / Programa Cidades Sustentáveis.

Para falar com a gente: dosdoisladosdarua@fgv.br

Realização: CEAPG (Centro de Estudos em Administração Pública e Governo) e NEB (Núcleo de Estudos da Burocracia) – FGV EAESP

Apoio: FGV EAESP Pesquisa

As músicas usadas no episódio são do Blue Dot Sessions (www.sessions.blue), por meio de licença Creative Commons, e também do Victor Oliveira. 

Terceiro episódio do podcast “Dos dois lados da rua”

Está no ar o episódio número 3 do podcast “Dos dois lados da rua”, produzido em uma parceria entre CEAPG e NEB. Neste episódio, conversamos com Erik Jennings Simões, médico do SUS que atua com saúde indígena no Pará. Discutimos os desafios de levar vacinas e atenção básica à saúde em lugares distantes de centros urbanos e a importância de um sistema universal de saúde conseguir se adaptar a realidades múltiplas.

Para conhecer mais sobre as informações citadas no episódio, clique nos links a seguir:

Reportagem sobre a atuação de Erik na Amazônia: https://bbc.in/33pI9db

Sonora de reportagem sobre vacinação de indígenas, da Agência France Presse: https://www.youtube.com/watch?v=0SBUjyvWQ-I

Live do biólogo Átila Iamarino com a professora Márcia Castro: https://www.youtube.com/watch?v=oOcITdkLKkk

Boletim sobre vacinação de indígenas no Brasil: https://www.ok.org.br/noticia/boletim-amazonia-itc-2-0-04-vacinacao-contra-covid-19-e-mais-lenta-para-indigenas-da-amazonia/

Observatório da Covid-19 entre povos indígenas: https://covid19.socioambiental.org/

Artigo sobre subnotificação de mortes de indígenas por Covid-19: https://ipam.org.br/ministerio-da-saude-registrou-103-menos-mortes-de-indigenas-da-amazonia-por-covid-19/

Para falar com a gente: dosdoisladosdarua@fgv.br

Realização: CEAPG (Centro de Estudos em Administração Pública e Governo) e NEB (Núcleo de Estudos da Burocracia) – FGV EAESP

Apoio: FGV EAESP Pesquisa

Agradecemos os depoimentos de Orlando Rodrigues e José Hilário Oliveira Nunes.

As músicas usadas no episódio são do Blue Dot Sessions (www.sessions.blue), por meio de licença Creative Commons, e também do Victor Oliveira. 

Segundo episódio do podcast “Dos dois lados da rua”

Está no ar o episódio número 2 do podcast “Dos dois lados da rua”, produzido em uma parceria entre CEAPG e NEB. Neste episódio,  conversamos sobre a reforma do ensino médio com Fernando Wirthmann Ferreira,  responsável pela Coordenação-Geral de Ensino Médio — COGEM no Ministério da Educação. Falamos sobre sonhos, desencantos, rupturas e o desafio de implementar uma política que combina parâmetros universais com respostas a demandas locais.

Para conhecer mais sobre as experiências e os desafios citados ao longo do episódio, clique nos links a seguir:

BNCC: http://basenacionalcomum.mec.gov.br  

Artigo do Fernando Whirtmann (e co-autores) sobre o caso do novo ensino médio no DF: http://rbepold.inep.gov.br/index.php/emaberto/article/view/4527  

Site do Novo ensino médio: http://novoensinomedio.mec.gov.br/#!/pagina-inicial

Para falar com a gente: dosdoisladosdarua@fgv.br

Realização: CEAPG (Centro de Estudos em Administração Pública e Governo) e NEB (Núcleo de Estudos da Burocracia) – FGV EAESP

Apoio: FGV EAESP Pesquisa

Obrigado pelos depoimentos: Caio Cruz, Rafaela Dantas e Veridiana Santana, todos alunos do curso de Administração Pública da FGV EAESP.

As músicas usadas no episódio (Cabernet, Um Pepino, Beignet, Red City Theme) são do Blue Dot Sessions (www.sessions.blue), por meio de licença Creative Commons, e também do Victor Oliveira. 

Dos dois lados da rua: novo podcast discute políticas públicas no Brasil

O Centro de Estudos em Administração Pública e Governo (CEAPG) e o Núcleo de Estudos da Burocracia (NEB) da Escola de Administração de Empresas de São Paulo (FGV EAESP) lançam nesta terça, 6 de abril, o podcast Dos dois lados da rua. O primeiro episódio da iniciativa já está disponível, com entrevista realizada com Guilherme de Almeida, do Laboratório de Inovação da Escola Nacional de Administração Pública, sobre os desafios e recentes avanços quanto a inovar no setor público no Brasil. Os podcasts estarão disponíveis na página do CEAPG e nas principais plataformas de streaming.

A série de podcasts aborda assuntos relacionados à gestão pública, especificamente, nas travessias realizadas pelos agentes públicos e pelas pessoas que são impactadas pelo governo, ou seja, todos nós. A dinâmica do programa conta com falas dos apresentadores Fernando Nogueira (professor e pesquisador da FGV EAESP), Ana Carolina Nunes (aluna de doutorado da FGV EAESP) e Laura Intrieri (aluna de graduação da FGV EAESP), entrelaçada com entrevistas e relatos de quem trabalha na gestão pública, em organizações não-governamentais e de cidadãs e cidadãos comuns.

A primeira temporada irá abordar os seguintes temas: inovação pública; vacinação e saúde pública; ensino médio e juventudes; dados e desastres; transferência de renda e desigualdades; agentes comunitários de saúde e território; fiscalização ambiental: desafios no contexto atual; e combate à violência contra a mulher.

Com o total de oito episódios quinzenais, os podcasts têm duração média de 20 minutos e são voltados, principalmente, para gestores e servidores públicos, alunos, pesquisadores, professores e interessados em cursos de gestão pública, gestores de ONGs e pessoas interessadas em entender mais sobre políticas públicas para além do noticiário.

Do combate à convivência: respostas de municípios à pandemia de Covid-19

Arthur Aguillar, Gabriella Lotta, Helyn Thami e Matheus Nunes

Nos últimos meses, os países do Atlântico Norte estão vivendo uma segunda onda da pandemia de Covid-19: após uma queda drástica nos casos desde meados de maio, os governos de países como Espanha, Inglaterra e Itália tentam responder ao aumento de casos impondo um novo conjunto de medidas de isolamento social. Nestes países, a pandemia, da mesma forma que a vida no poema Dia da Criação, de Vinicius de Moraes, vem em ondas. No Brasil, contudo, a pandemia não vem em ondas, mas se apresenta em um sinistro platô de mortes, e, nas últimas semanas, vem ainda acelerando. Quais as implicações de tal fato para o enfrentamento da pandemia? Em especial, como as pequenas cidades de um país que nunca foi para principiantes, caracterizado por sua descentralização administrativa, desigualdades regionais e pela capacidade de estado local heterogênea, lidam com um evento de tamanha gravidade como a pandemia da Covid-19?

Na nota técnica “Do combate à convivência: respostas de municípios à pandemia de Covid-19” , que lançamos hoje, fruto da parceria entre o Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) e o Núcleo de Estudos das Burocracias (NEB/FGV), tentamos responder a essa pergunta. Para tal, acompanhamos 31 pequenos municípios do Norte e Nordeste do Brasil ao longo de 3 meses, para compreender as respostas à pandemia. As análises mostram que encontramos uma dinâmica pautada por dois momentos: a crise e a convivência. Esses dois momentos são bastante distintos, e o Brasil, junto talvez aos Estados Unidos, possui essa chamada jabuticaba que é a convivência com uma pandemia. Mas, antes, falemos da crise.

O momento da crise é bastante parecido no Brasil e no resto do mundo, e corresponde ao período entre o primeiro óbito e o ponto onde a média móvel de óbito atingiu seu máximo em meados do ano. A análise das respostas municipais mostra que este período foi marcado por medidas draconianas de isolamento social e sobrecarga das redes de saúde, seja no âmbito da assistência direta, seja na capacidade de testar e diagnosticar a doença em tempo oportuno. Talvez devido à novidade e complexidade do desafio, é também um período caracterizado por diversos erros de gestão: municípios fecharam algumas das Unidades Básicas de Saúde e tiveram dificuldades em implementar estratégias epidemiológicas como barreiras sanitárias, testagem e políticas de rastreamento de contatos. Os desafios enfrentados pelos municípios nessa fase se parecem muito com o que foi visto no início da pandemia na Europa e, durante um período maior, no resto da América Latina.

Já o convívio é coisa nossa, de alguns países da América Latina e, em algum grau, dos Estado Unidos, que também observaram taxas altas de infecção ao longo de todo o ano. Se a Europa foi caracterizada por rápidos períodos de pico com uma redução drástica da quantidade de casos entre os picos, isso simplesmente não ocorreu no Brasil: desde que a pandemia começou, seguimos tendo altas taxas de contaminação e óbitos sem uma redução drasticamente diferente do pico. Daí o resultado: não tivemos outra opção senão conviver com a pandemia. E a ideia de convivência é o que marca as respostas encontradas nos municípios no segundo período analisado, correspondente a setembro e outubro. Convivência significou reabertura total ou parcial dos estabelecimentos; significou uma amenização dos conflitos entre os prefeitos e outros atores locais; significou reorganização de alguns serviços de saúde; e significou, acima de tudo, uma gestão mais baseada em aprendizados. Foi neste período, por exemplo, que as prefeituras reabriram as Unidades Básicas de Saúde e começaram a utilizar os profissionais de forma mais estratégica. Também foi neste período que a sobrecarga da rede assistencial e os déficits de insumos diminuíram significativamente.

Se por um lado a passagem de tempo favoreceu a reposição de insumos que escassearam durante os primeiros meses e semanas de pandemia, essa mesma passagem do tempo e dos acontecimentos – mortes, casos, colapsos do sistema de saúde – também mostrou um agir do estado que denota um “novo normal” mesmo sem uma trajetória descendente na curva.

O convívio nos mostra uma dinâmica conhecida no Brasil: a convivência perene da Sociedade e do Estado com problemas absurdos, seja a violência urbana e as altas taxas de homicídio, sejam os bolsões onde a incidência de doenças infecciosas que a ciência conhece há muitas décadas, como sífilis, dengue e tuberculose, é rotineiramente elevada.

Os aprendizados – adquiridos em tempo recorde pelos gestores e gestoras – se configuram como potenciais legados para muito além da pandemia. Revisão e redimensionamento da força de trabalho, reativação de capacidade instalada ociosa, aumento rápido de capacidade instalada, mais intimidade com a coleta e análise de dados, implementação ágil de políticas relativamente novas (como a telemedicina), diversidade de atores considerados na tomada de decisão são apenas alguns deles. A resiliência dos gestores públicos foi posta à prova pela crise sanitária e o grau de maturidade da ação mostrou, em alguma medida, a capacidade de reação destes.

Por outro lado, permanece o desafio de criar resiliência e estratégias de vigilância sistemáticas que permitam uma resposta rápida porém menos reativa às emergências de saúde pública. O SUS (e seus gestores e gestoras), cujo valor está mais claro do que nunca, somam, portanto, dois desafios: conviver com a pandemia até que proporção suficiente de brasileiros estejam vacinados e ampliar a resiliência do sistema para enfrentar outras problemáticas sanitárias – por vezes amenizadas pelo costume da convivência – com as quais lidaremos por ainda mais tempo.

Gabriella Lotta é Coordenadora do Núcleo de Estudos da Burocracia (NEB/FGV)

Arthur Aguillar e Helyn Thami são pesquisadores do IEPS

Matheus Nunes é mestrando em Administração Pública pela Fundação Getútlio Vargas (FGV)

*Originalmente publicado no blog Saúde em Público, no site da Folha de S. Paulo 

Capacidades estatais nas políticas para imigrantes e refugiados no contexto de pandemia

  • Thaís La Rosa, coordenadora executiva do CDHIC, psicóloga e internacionalista, mestre em Resolução e Mediação de conflitos interculturais
  • Natália Suzuki, cientista política e coordenadora do programa Escravo, nem pensar da ONG Repórter Brasil
  • João Chaves, defensor público federal
  • Camila Barrero Breitenvieser, mestre em Administração Pública e Governo pela FGV, coordenadora da Escola do Parlamento da Câmara Municipal de São Paulo
  • Beatriz Soares Benedito, mestra em Políticas Públicas pela UFABC e integrante do Núcleo de Estudos da Burocracia

A pandemia de COVID-19 exigiu dos governos novos arranjos institucionais e o desenvolvimento de capacidades estatais para que a distribuição de benefícios e atendimento em serviços públicos alcançasse a população. A dinâmica entre usuários e trabalhadores de políticas públicas essenciais para a diminuição de desigualdades sociais em grupos historicamente vulnerabilizados, como é o caso de imigrantes e refugiados, foi afetada pelas recomendações para o combate do novo coronavírus, como a do distanciamento social.

A alteração desta dinâmica é marcada, por exemplo, pela diminuição do quadro de funcionários dos serviços da assistência social e pelo desenvolvimento de diferentes metodologias por professores e estudantes em um contexto de precário acesso tecnológico. Neste cenário, os trabalhadores dos serviços de acesso à justiça e documentação, que além de promoverem direitos também são a porta de entrada de muitos migrantes internacionais e refugiados nas políticas, tiveram que desenvolver, juntamente com suas chefias, novas habilidades para atuação em um contexto inédito e com necessidades imediatas.

Historicamente, no que diz respeito aos processos de regularização migratória no Brasil foram pautados por uma tradição cartorial, mais similar às diversas formas de autorizações e permissões do direito administrativo, do que ao acesso a um direito básico. Em contraposição, a Lei de Migração de 2017, foi benéfica às pessoas migrantes ao estabelecer um modelo vinculante para a maioria das formas de autorização de residência, com requisitos objetivos. Ou seja, se forem apresentados documentos constantes em um checklist (determinados por normas previamente estabelecidas), a autorização é, em regra, concedida no momento do atendimento.

Porém, o rigor formal na análise documental e a exigência de itens excessivos são entraves significativos. Em quase todos os casos de regularização documental, a pessoa migrante deve apresentar certidão de antecedentes criminais de seu país de origem, e, nem sempre é possível produzir esse documento, seja por falta de representação consular do país de origem no Brasil, seja pelo prazo do documento existente não obedecer a validade estabelecida como seguro pelo Departamento de Polícia Federal. Há, ainda, outros entraves como a exigência de passaporte para a obtenção de autorização de residência de migrantes vítimas de trabalho escravo ou tráfico de pessoas, quando a retenção de documentos é um dos meios de coerção de aliciadores e exploradores dessas pessoas.

Esse histórico se evidenciou no início da pandemia, em que o procedimento para a validação do CPF exigia que o imigrante fosse pessoalmente a um posto da Receita Federal e apresentasse um documento brasileiro, comprovando o seu status migratório. Na época, ainda que a Polícia Federal afirmasse que um documento de identificação do país de origem poderia ser usado para todo o processo de solicitação do auxílio emergencial, o imigrante enfrentava um duplo desafio. Primeiro, deveria conseguir um atendimento presencial na Receita e explicar a sua condição, já que a maior parte dos postos estava atendendo apenas remotamente. Se superasse essa etapa, teria que convencer uma agência da Caixa Econômica a aceitar o seu documento do país de origem para abrir uma conta bancária e, então, poder sacar o recurso.

Deste modo, é importante que os processos de regularização migratória busquem meios de compatibilizar segurança com eficiência, para que exames visuais de documentos possam dar lugar a verificações online, diminuindo o fluxo de pessoas nas estruturas da Polícia Federal e o drama de percorrer diversos locais – consulados, centros de apoio ao imigrante, cartórios – para a formação de processos físicos em um momento de intensa demanda por virtualização do serviço público.

Nesse sentido, o contexto da pandemia da COVID-19 impôs às instituições públicas a urgência de adequações procedimentais pouco triviais. Ou seja, para que as políticas públicas alcançassem os seus beneficiários, os trabalhadores foram obrigados a rever dinâmicas e processos sedimentados nas suas estruturas burocráticas. Pode ser citado como exemplo a digitalização e a virtualização procedimental. É o caso da emissão e regularização de CPF pela Receita Federal que passou a ser feita remotamente também para imigrantes e refugiados. Este tipo de mudança subverteu a noção que tínhamos do tempo necessário para a formulação e implementação de uma política pública. Um processo que poderia durar anos foi bruscamente abreviado em meses, e isso gerou, ao mesmo tempo, consequências deletérias, mas também resultados profícuos e aprendizados.

Evidencia-se neste processo de supervirtualização dos fluxos organizacionais, soluções institucionais que respondem às demandas dos migrantes e refugiados por um lado, mas que apresentam novos problemas por outro: a adaptação de parte dos serviços que são oferecidos pelas organizações para um formato remoto, ao mesmo tempo em que garantem que os serviços continuem ocorrendo em tempos de distanciamento, evidenciam o caráter excludente das tecnologias sobre a população migrante e refugiada.

É importante ressaltar que no caso de migrantes internacionais e refugiados, as violências xenófobas e racistas também têm marcado este período de supervirtualização. O pensamento de escassez que se instaurou devido ao medo do adoecimento e da falta de recursos trazidos pela pandemia agravou a relação de brasileiros avessos aos processos migratórios e às pessoas migrantes. Ataques raivosos contra migrantes, apesar de não ser um fenômeno que nasce com a pandemia, parece ter sido exponenciado durante o contexto.

Ademais, o excesso de contato interpessoal via tecnologia nos priva de uma leitura de mundo que só é possível quando feita pessoalmente. A comunicação, primordial para a manutenção das relações sociais, se encontra confinada às telas e às vozes limitando, assim, uma interpretação de sinais corporais e ambientais que contribuem para um processo de comunicação eficiente e íntegro entre usuários de políticas públicas e trabalhadores. Quando consideramos as diferenças culturais que atravessam o discurso e o comportamento de todos nós, torna-se ainda mais visível a lacuna deixada pela supervirtualização.

Se por um lado há uma supervirtualização das relações entre trabalhadores e usuários de políticas públicas, por outro, importa dizer que a participação social é e deve ser parte da gestão de políticas públicas, uma vez que por meio da atuação de organizações (e pessoas) da sociedade civil enquanto atores políticos se estabelecem mecanismos de controle social da burocracia do estado e das políticas desenvolvidas, fortalecendo a democracia e as instituições democráticas.

Na cidade de São Paulo, a cidade com o maior número de pessoas migrantes e em situação de refúgio do país, estão previstos mecanismos de participação social na política local. Os principais mecanismos são o Conselho Municipal de Imigrantes (CMI) e a realização de conferências municipais periodicamente. Já foram realizadas duas conferências (2013 e 2019) com ampla participação de migrantes e que elencaram propostas consideradas prioritárias para a determinação das ações municipais.

O CMI é um órgão paritário composto majoritariamente por imigrantes e de forma paritária entre poder público e sociedade civil, Associado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, o CMI tem como competência, entre outras, a participação na formulação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal para Imigrantes (Lei Municipal nº 16.478/2016).

Se a participação social é imprescindível para a construção de políticas públicas em contextos não excepcionais, durante situações críticas como é o caso da pandemia do novo coronavírus, a articulação com atores sociais diversos como as organizações de apoio e, sobretudo, de lideranças migrantes e refugiadas torna-se ainda mais fundamental. Isso porque, diante de situações como estas, a interlocução destes agentes com as populações mais vulnerabilizadas e com as estruturas públicas que têm maior capacidade de resposta potencializa ações mais eficazes. No caso da cidade de São Paulo, a existência prévia do Conselho Municipal de Imigrantes aumentou as possibilidades de articulação e construção de respostas conjuntas entre o poder público e a sociedade civil. O Conselho tratou do tema da pandemia em suas reuniões, criou um grupo temático interno específico para lidar com a questão, emitiu ofícios para a Caixa Econômica Federal e para a Receita Federal relativas aos impedimentos de acesso ao auxílio emergencial e de regularização de documentos, fortaleceu a campanha pela regularização migratória ampla tendo apoiado formalmente o PL 2699/2020 que tramita na Câmara Federal, apoiou a tradução de materiais informativos sobre o coronavírus e o acesso ao auxílio emergencial, e possibilitou a aderência de organizações do CMI ao Programa Cidade Solidária da Prefeitura Municipal de São Paulo e a subsequente distribuição de cestas básicas para migrantes e refugiados.

Nesse sentido, a atuação em rede em um contexto de supervirtualização, como apontamos até aqui, apresenta diversos e novos desafios. Muitas políticas voltadas a imigrantes e refugiados são intersetoriais e para que sejam profícuas dependem da articulação entre instituições. Historicamente, e sobretudo nesse contexto de emergência, esse diálogo nem sempre ocorreu. O acesso ao auxílio emergencial por imigrantes é um exemplo disso: embora a Polícia Federal tenha prorrogado os prazos de vencimento dos documentos, ainda assim as dificuldades se colocam ao migrante internacional que apresenta um documento com aparente data expirada ao tentar sacar o recurso proveniente do auxílio emergencial.

Desta forma, os aprendizados obtidos nesse contexto de pandemia devem se tornar capacidades estatais para construção de políticas públicas melhores e com novos paradigmas no pós-pandemia:

  • Os procedimentos previstos para documentação desta população devem ser revistos, juntamente com normativos e legislações que os apoiem;
  • A supervirtualização das dinâmicas de trabalho exige maior investimento psíquico para os trabalhadores da linha de frente de políticas públicas;
  • A participação social deve ser potencializada para que as tomadas de decisões sejam feitas de forma mais acertada, inteligente e articulada posto que a escuta das demandas sociais e a busca conjunta por soluções que envolvem atores diversos pode incutir maior aderência da população e consequentemente maior eficiência das soluções encontradas.
  • A articulação interinstitucional deve ser adensada de forma a promover a efetividade das políticas públicas para migrantes e refugiados

* Originalmente publicado no Blog Gestão, Política e Sociedade do Estadão

O trabalho escravo contemporâneo não teve quarentena

  • Lys Sobral Cardoso – Procuradora do Trabalho, Coordenadora Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do MPT e Mestre em Direito pela UCB
  • Maurício Krepsky Fagundes – Auditor-Fiscal do Trabalho, graduado em Física pela UnB, chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (DETRAE), coordenador do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM)
  • Natália Suzuki – Coordenadora do programa Escravo, nem pensar! da ONG Repórter Brasil e doutoranda em Ciência Política da USP
  • Beatriz Soares Benedito – Mestra em Políticas Públicas pela UFABC e integrante do Núcleo de Estudos da Burocracia (NEB)
  • Guilherme Nunes Pereira – Mestre em Políticas Públicas pela UFABC e pesquisador do Centro de Estudos em Sustentabilidade da Fundação Getúlio Vargas (FGVces) e do Núcleo de Estudos da Burocracia (NEB)
  • Jobana Moya – Imigrante boliviana humanista, ativista pela Não Violência Ativa e a Não Discriminação mediadora intercultural, membro-fundadora da Equipe de Base Warmis Convergência das Culturas

Em julho de 2020, trabalhadores maranhenses em situação análoga à de escravidão foram resgatados em Santa Catarina, após serem aliciados por meio de carro de som na cidade de Timbiras (MA). Vítimas de tráfico de pessoas para fins de exploração laboral, os trabalhadores receberam seus direitos trabalhistas devidos no Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – 30 de julho – e retornaram para a cidade de origem com passagens pagas pelo empregador, após notificação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) [1]. A realidade de aliciamento e exploração parece ser a repetição da história contada no filme Pureza, do diretor Renato Barbieri e protagonizado pela atriz Dira Paes, uma obra de ficção baseada em fatos reais, que remonta ao início das ações de combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil em meados da década de 1990.

Desde a primeira operação do GEFM, em 1995, até julho de 2020, foram resgatados mais de 55 mil trabalhadores e trabalhadoras nessa condição, os quais receberam cerca de R$ 108 milhões em verbas salariais e rescisórias, segundo o Radar do Trabalho Escravo da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). Embora o tema tenha ganhado relevância nas agendas governamentais e de organizações sociais Brasil afora, os trabalhadores maranhenses resgatados e outras centenas de casos semelhantes ocorridos neste ano demonstram que a história de mais de 20 anos atrás narrada pelo filme permanece atual e, infelizmente, ainda retrata a triste realidade das condições trabalho no país.

No primeiro semestre de 2020, quase todo marcado pelas medidas de isolamento social e restrição na circulação de pessoas causadas pela pandemia do Coronavírus, foram realizadas 45 ações de fiscalização e resgatados 231 trabalhadores em condições análogas à de escravidão em todo o país. Os dados, divulgados pela SIT, demonstram que as ações irregulares de trabalho escravo contemporâneo não tiveram quarentena, nem isolamento social, e continuaram infectando as atividades econômicas, sobretudo de pessoas em condição de vulnerabilidade, como migrantes (nacionais e internacionais), indígenas, trabalhadoras domésticas e desempregados.

Contudo, é enganoso crer que os atuais casos de trabalho escravo estão ocorrendo por causa da pandemia. Essa violação tem raízes na desigualdade social e na vulnerabilidade socioeconômica de milhares de indivíduos que são obrigados a crer que qualquer trabalho é melhor do que nenhum trabalho. A diferença é que a exploração se adequa ao atual contexto e é agravada pelos riscos de exposição ao vírus. Se há pouco tempo imigrantes eram traficados e explorados em oficinas de costuras para produzir roupas para grandes marcas, agora trabalham para atender a demanda por máscaras de tecido nos grandes centros urbanos, em razão das condições de vulnerabilidade agravadas em razão da situação documental no país – que os coloca à margem do sistema de proteção social enquanto migrantes ou refugiados . Em regiões de fronteira agrícola, por sua vez, 24 indígenas da etnia Guarani foram resgatados em uma colheita de mandioca vivendo sob condições degradantes, sem máscaras ou equipamento de proteção individual, aglomerados em um alojamento insalubre.

No atual contexto de pandemia, os órgãos de combate ao trabalho escravo tiveram que adequar suas dinâmicas e rotinas para: (I) manter as fiscalizações ; (II) evitar que as equipes levassem a doença para locais ainda não atingidos; e (III) garantir aos servidores públicos condições para realizar seus trabalhos de forma segura. A urgência da situação exigiu respostas muito rápidas, foi como se as instituições públicas precisassem “trocar a roda com o carro andando”, pois enquanto planejavam novos modos de atuação, empregadores infratores se adaptaram rapidamente ao novo cenário, o que pressionou os órgãos de fiscalização.

Dentre os principais desafios desses servidores, a logística para realização de uma operação de fiscalização e resgate pelo GEFM, que já é complexa, tornou-se ainda mais complicada. As dificuldades mais marcantes sentidas por esse grupo são: a instabilidade na malha aérea nacional, que afeta o deslocamento das equipes de fiscalização, principalmente para o interior do país; e as medidas de afastamento de pessoas que estão em grupo de risco da doença da COVID-19, especialmente os motoristas do GEFM, responsáveis pela condução das equipes aos locais de inspeção, o que resultou na redução do quadro de funcionários.

Os impactos das medidas de segurança também foram sentidos nos modos de organização das equipes nas cidades base para realização das operações. As equipes não podem mais dividir hospedagem em quartos duplos e precisaram contratar instalações individuais durante a estadia no local de operação, o que tornou os custos de trabalho algumas vezes incompatíveis com o valor da diária recebida pelos auditores, policiais e motoristas envolvidos na ação. Fora do contexto da pandemia, o compartilhamento de acomodações permitia às equipes escolherem hotéis ou pousadas com melhor localização e/ou maior segurança. Além desses fatores, o contato com trabalhadores e empregadores exigiu que as equipes adquirissem equipamentos de proteção individual de forma emergencial.

Após o retorno parcial das operações comandadas pela Divisão para Erradicação do Trabalho Escravo (DETRAE) da SIT, o Ministério Público do Trabalho – que havia suspendido sua participação presencial nas operações entre março e maio [2] – elaborou um documento de orientações para as ações de combate ao tráfico de pessoas e ao trabalho análogo a escravidão durante a pandemia. Dentre as diretrizes, estão a prioridade de participação de membros residentes próximos aos locais da operação, a fim de reduzir ao máximo os deslocamentos, em especial o aéreo; a necessidade de testagem de contaminação pela COVID-19 da equipe antes da ação fiscal; o uso de álcool em gel para higienização pessoal e de superfícies; o uso de luvas e máscaras e seu descarte adequado, dentre outras medidas.

De todo modo, os efeitos da pandemia só poderão ser analisados de forma mais adequada ao final de 2020, quando será possível comparar os números deste ano com o de 2019, tendo em vista a quantidade de variáveis envolvidas no cenário de atuação da Inspeção do Trabalho. Entretanto, as perspectivas não são otimistas. Se é sabido que o trabalho escravo mantém uma dinâmica que se ancora na exploração de vulnerabilidades, principalmente a socioeconômica, é preciso antever as consequências decorrentes de um contexto de redução da renda e precarização das condições de trabalho de milhões de pessoas que serão fortemente afetadas pela crise econômica no país.

Pesquisas recentes demonstram que o Brasil possuía mais da metade de sua população ativa sem uma ocupação entre abril e maio de 2020 [3]. Ainda que lenta, em breve teremos uma retomada das atividades econômicas e dos postos de trabalho. Nesse contexto, é preciso estarmos atentos às condições dos empregos que serão ofertados à população e garantir que direitos trabalhistas não venham a ser ainda mais reduzidos, além de ser latente a necessidade de regularizar o status migratório de todos os imigrantes e refugiados no território.

Por fim, cabe ressaltar que a pandemia de COVID-19 agravou as condições estruturais da vulnerabilidade social de determinados grupos no país e demonstrou que as condições econômicas precárias se sobressaem às questões relativas ao combate do coronavírus. Esta doença impactou a rotina dos trabalhadores públicos que fiscalizam as atividades de trabalho escravo contemporâneo mais do que as dinâmicas de exploração em si. Desta forma, acredita-se que sairemos deste contexto de pandemia com as feridas, causadas pela desigualdade, expostas e com o horizonte de luta pela garantia dos direitos de trabalhadores ainda mais indefinido, pois apenas com políticas públicas estruturantes será possível construir novas realidades para os milhares de trabalhadores que hoje estão em condição análoga à escravidão e que ainda não encontramos.

[1] Nesse mesmo dia foi lançado o Sistema Ipê, plataforma online para recebimento de denúncias de trabalho escravo contemporâneo pela sociedade. O sistema foi desenvolvido em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pode ser acessado por meio do endereço eletrônico https://ipe.sit.trabalho.gov.br.

[2] O órgão continuou recebendo denúncias e prosseguindo nos inquéritos e ações em regime de teletrabalho desde o início da pandemia, porém em casos como os de trabalho escravo e tráfico de pessoas é necessária atuação in loco.

[3] O Boletim 14 da Rede de Políticas Públicas & Sociedade, baseado em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD COVID19, aponta que pela primeira vez na série histórica, mais pessoas estavam sem trabalho do que trabalhando no Brasil entre abril e maio de 2020. Link: https://redepesquisasolidaria.org/boletins/boletim-14/situacao-dramatica-do-desemprego-esta-oculta-nos-indicadores-oficiais-sem-renda-emergencial-de-r-60000-a-pobreza-atingiria-30-da-populacao/

* Originalmente publicado no Blog Gestão, Política e Sociedade do Estadão

Confira aqui o debate online com profissionais que estudam/trabalham com o combate ao trabalho escravo:

Imigrantes e refugiados também contam: acirramento da invisibilidade em tempos de pandemia

  • Alexandre Branco Pereira, doutorando em antropologia pela UFSCar, coordenador da Rede de Cuidados em Saúde para Imigrantes e Refugiados e assessor da coordenação do CDHIC
  • Beatriz Soares Benedito, mestra em Políticas Públicas pela UFABC e integrante do Núcleo de Estudos da Burocracia
  • Camila Barrero Breitenvieser,mestre em Administração Pública e Governo pela FGV, coordenadora da Escola do Parlamento da Câmara Municipal de São Paulo
  • Giordano Magri, pesquisador do Núcleo de Estudos da Burocracia (NEB-FGV) e do Centro de Estudos de Cultura Contemporânea (CEDEC)
  • João Chaves,defensor público federal
  • Natália Suzuki, cientista política e coordenadora do programa Escravo, nem pensar da ONG Repórter Brasil

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

O capítulo quinto da Constituição Federal de 1988 coloca brasileiros e estrangeiros lado a lado na garantia de direitos fundamentais no país. A nova Lei de Migração (Lei nº 13.445), em vigor desde 2017 e aprovada pelo Congresso Nacional em esforço suprapartidário e com grande apoio da sociedade civil, também reforça a ideia de igualdade jurídica entre nacionais e não nacionais. Porém, no momento em que a COVID-19 atinge de maneira muito desigual a população que vive no país, o que se percebe é o agravamento das questões sociais que a população de migrantes internacionais e refugiados estão submetidas.

Por alcançar no máximo 1% do total de habitantes do país, a população de migrantes internacionais e refugiados convive com os temas da invisibilidade e do preconceito estruturais. Essas populações existem, são uma categoria social evidente e compreendida, mas quase não são percebidos como beneficiários de políticas públicas.

Nesse sentido, as pessoas migrantes, e dentre elas especialmente as solicitantes de refúgio ou refugiadas, não atraem a atenção de formuladores e implementadores de políticas públicas, com raras exceções. A construção de políticas públicas voltadas à população migrante e refugiada é sempre desafiadora devido ao dinamismo dos fluxos e à heterogeneidade dessas populações. As trajetórias de vida, as culturas diversas e os contextos em que estão inseridos implicam no acesso a direitos de forma distinta e, muitas vezes, desigual. Por exemplo, as demandas de um migrante boliviano em São Paulo dedicado ao trabalho em uma oficina de costura podem ser muito diferentes das questões colocadas para um indígena warao, vindo da Venezuela e residente em Manaus.

Nesse sentido, nas últimas duas décadas a maioria dos serviços de apoio a migrantes privilegiou a qualificação de seu atendimento presencial e humanizado como forma de lidar com dificuldades linguísticas, de acesso aos meios de comunicação tradicionais ou de compreensão da burocracia brasileira. No entanto, no contexto da pandemia de COVID-19, as mudanças na dinâmica social e da circulação de informações, bem como no acesso às estruturas governamentais impactaram a vida de pessoas migrantes, especialmente nos grandes centros urbanos, e o atendimento desta população em serviços públicos.

A prática diária da interação entre burocratas que atuam na linha de frente das políticas públicas e migrantes internacionais e refugiados, enfrenta a falta conhecimento sobre documentos que essas pessoas possuem ou a incompreensão sobre o fato de que a elas é garantido o acesso a serviços básicos: é o caso, por exemplo, de instituições bancárias que nem sempre conhecem os documentos portados por migrantes e sua validade, exigindo invariavelmente além do necessário para sua identificação e atendimento de suas pretensões. A pessoa migrante, por mais tempo que esteja no país, sempre está sujeita ao questionamento de sua situação jurídica, o que não ocorre com brasileiros.

A indocumentação se torna, portanto, um entrave formal para acesso aos serviços públicos pela população migrante e refugiada. Contudo, há barreiras informais que impedem o acesso de migrantes e refugiados aos serviços públicos: a questão linguística; o medo de denúncia da situação documental irregular; e, o racismo, podem ser citados como exemplos.

No que diz respeito à língua, se verifica que há anos voluntários da sociedade civil organizada atuam como intérpretes em postos da Polícia Federal para permitir que o acesso a este serviço seja realizado. Hoje os serviços de atendimento da Polícia Federal a migrantes estão parcialmente suspensos, mas em algum momento a demanda terá de ser absorvida, sem uma burocracia que incorpore esta demanda da língua. Já no que se refere à educação, o ensino público avançou nos últimos anos em ações normativas para recebimento dessa população, porém ainda perece de estabelecer critérios pedagógicos que incluam estudantes migrantes e refugiados, ultrapassem a barreira da língua e valorizem a diversidade cultural. Na pandemia esse entrave se torna ainda mais presente, sobretudo no que diz respeito ao acesso à internet desses jovens e inclusão em atividades escolares.

Como tentativa de contornar a questão linguística, o Governo Federal disponibilizou cartilhas sobre a prevenção da doença em inglês, espanhol e francês. Porém, a coleta e disponibilização de dados de saúde sobre a incidência do coronavírus em migrantes e refugiados é precária.

Outro fator que se intensifica neste momento são as manifestações de racismo e xenofobia contra migrantes internacionais e refugiados, que tiveram aumento expressivo em todo o mundo durante a pandemia – levando, inclusive, o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, a dizer que o que estava ocorrendo era um “tsunami de ódio e xenofobia”. Além do preconceito contra chineses, em particular, e asiáticos, em geral – frequentemente associados à propagação da doença -, também houve um crescimento exponencial de casos de racismo contra migrantes e refugiados negros.

O caso de João Manuel, migrante angolano de 47 anos assassinado em maio no bairro de Itaquera, zona leste de São Paulo, tornou-se emblemático do acirramento das expressões de racismo e xenofobia no país durante a pandemia. João Manuel foi morto com duas facadas após uma discussão sobre se migrantes teriam ou não direito ao recebimento do auxílio emergencial, e migrantes internacionais do bairro relatam que os ataques racistas e xenófobos já vinham ocorrendo desde antes da agressão – notícias dão conta de ataques verbais e espancamentos. O racismo e a xenofobia também têm consequências práticas na garantia de acesso à saúde para essa população e outros serviços básicos, aprofundando as vulnerabilidades a que estão submetidos e impactando de maneira mais forte migrantes mulheres, negros, indígenas e aqueles oriundos de países da margem do capitalismo global.

Diversas iniciativas têm sido levadas a cabo por organizações da sociedade civil de apoio que já trabalham com o tema há anos e viram suas ações cotidianas atravessadas pela pandemia do novo coronavírus. Em linhas gerais, estas organizações têm oferecido serviços relacionados às demandas jurídicas, regularização migratória, assistência social, assistência psicológica, cursos e encontros temáticos e de formação política, além de desenvolverem ações específicas – relacionadas às questões de gênero e acesso a direitos sociais, por exemplo – e territorializadas – que ampliam o alcance às populações residentes em bairros não centrais (onde se concentram a maior parte das organizações). Como no caso das instituições públicas, o atendimento realizado pelas organizações era realizado principalmente de forma presencial e teve que se adequar e passar a ser estruturado de forma remota lidando com os desafios e limitações impostas pelo atendimento não presencial.

Destaca-se também a ação de lideranças e associações de migrantes internacionais e refugiados. As ações abrangem a distribuição de cestas básicas, kits de higiene e proteção individual, apoio para realização de cadastros de solicitação do auxílio emergencial e organização de campanhas de solidariedade. Além destas, há iniciativas que discutem a urgência da regularização migratória em tempos de pandemia, como a Campanha #RegularizaçãoJá apoiada por diversos coletivos e organizações ligadas ao tema. A campanha dialoga com a defesa pelos movimentos de migrantes, já de longa data, pela regularização migratória e que se torna mais urgente uma vez que a indocumentação é entendida como um agravante, como discutido anteriormente.

O acesso ao trabalho nesse contexto também ganha contornos preocupantes. Historicamente, migrantes vulneráveis são um dos grupos mais suscetíveis à exploração no mundo do trabalho. Muitas vezes, em situação documental irregular, não conseguem a formalização das relações trabalhistas por não disporem de documentação necessária ou pelas ameaças e coação do próprio empregador de denúncia a autoridades migratórias. O temor da deportação e a escassez econômica se impõem para que aceitem trabalhos precarizados, mal remunerados e rejeitados por quem pode escolher a sua ocupação. Em crises como esta, migrantes internacionais são os primeiros a perderem os empregos. Na retomada das atividades econômicas, têm dificuldade de reinserção no mercado de trabalho, mesmo no informal. Diante disso, qual tipo de trabalho será ofertado aos migrantes após a pandemia? Eles conseguirão acessar padrões mínimos de dignidade em seus trabalhos? E o Estado brasileiro, será que estará preparado para lidar com essa precarização ainda maior que se antevê?

Todas as questões levantadas aqui demonstram a intensificação de problemas estruturais que já estão postos à inclusão de migrantes internacionais e refugiados nas políticas públicas.

Nesse sentido, o governo brasileiro deverá enfrentar em poucos meses o desafio de promover a regularização de migrantes internacionais e refugiados, atualmente indocumentados ou com documentos provisórios vencidos. Uma solução esperada é a simplificação dos trâmites, com menor exigência documental, atualização das normativas específicas e compreensão dos efeitos danosos da pandemia à circulação de pessoas e acesso a documentos dos países de origem como antes.

Além disso, outros desafios precisam ser enfrentados que, embora sejam desafios estruturais, demandam medidas urgentes que promovam o acesso a direitos de migrantes internacionais e refugiados neste momento de pandemia:

  • (i) intensificação do trabalho em rede, articulando órgãos públicos e organizações da sociedade civil, a fim de efetivamente alcançar populações migrantes invisibilizadas;
  • (ii) simplificação da documentação necessária para regularização migratória;
  • (iii) reforço da formação dos trabalhadores de serviços públicos essenciais quanto à documentação exigida à população migrante e refugiada;
  • (iv) ampliação das estruturas de fiscalização de casos de xenofobia e racismo e de situações de trabalho análogas à escravidão; e
  • (vi) valorização das ações das organizações da sociedade civil e de organizações de migrantes.

O momento de crise como a que estamos vivendo coloca às democracias do mundo o desafio premente de enfrentar as desigualdades locais e garantir a sobrevivência e condições dignas de vida às populações mais vulneráveis. Para isso, problemas estruturais das políticas e o efetivo alcance das ações governamentais precisam ser enfrentados e exigem da Administração Pública e da Academia um diagnóstico apurado e à disposição de eliminar as barreiras formais e informais de acesso a direitos a toda a população, incluindo-se a população migrante internacional e refugiada.

* Originalmente publicado no Blog Gestão, Política e Sociedade do Estadão

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E quem não tem casa?

  • Beatriz Soares Benedito – Mestre em Políticas Públicas pela UFABC
  • Erica Aparhyan Stella – Doutoranda em Administração Pública e Governo pela FGV-EAESP e pesquisadora do Núcleo de Estudos da Burocracia (NEB)
  • Giordano Magri – Mestre em Administração Pública e Governo pela FGV-EAESP, pesquisador do Núcleo de Estudos da Burocracia (NEB-FGV) e do Centro de Estudos de Cultura Contemporânea (CEDEC)
  • Julia Lima – Pós-graduanda em gestão pública pelo Insper, engenheira civil pela Escola Politécnica da USP.
  • Juliana Reimberg – Mestranda em Ciência Política na USP, graduada em Administração Pública pela FGV-EAESP e graduanda em Direito na FGV.
  • Kelseny Medeiros – Coordenadora da Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama (FDUSP) e mestranda em planejamento e gestão do território (UFABC)
  • Laura Cavalcanti Salatino – Coordenadora pedagógica da Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama (FDUSP) e graduada em direito pela Universidade de São Paulo

No dia 07 de julho de 2020, o Movimento Nacional (MNPR) e o Movimento Estadual da População em Situação de Rua (MEPSR), com apoio de diversas organizações da sociedade civil, organizaram o “Ato em defesa da População em Situação de Rua em tempos de COVID-19”: um acampamento que permaneceu por mais de 24 horas em frente à Prefeitura de São Paulo, demandando que o poder público adotasse medidas efetivas para proteção desta população. Na oportunidade, pediram a manutenção das barracas em espaços organizados, contratação de quartos de hotéis, garantia de segurança alimentar e manutenção de equipamentos públicos para higienização.

O Ato, além de representar um momento importante na trajetória dos dois movimentos sociais, que atuaram juntos de forma inédita, marcou um dia histórico para os grupos que lutam para minimizar os efeitos da desigualdade social, evidenciados pela pandemia. O protesto, como processo, foi o ápice de um tensionamento que começou em março, no início da pandemia, com a Carta Aberta apresentada no Comitê PopRua pelos representantes eleitos da sociedade civil, em que se recomendou a adoção de 30 metas para a mitigação dos efeitos da pandemia sobre a população em situação de rua. Ultrapassada a marca de 120 dias do início da quarentena decretada pela Prefeitura, as limitações nas iniciativas realizadas pela municipalidade, as metas que não foram integralmente efetivadas e a dificuldade de diálogo entre governo e sociedade civil levaram os movimentos a se unirem nesta ação que ganhou repercussão nos principais veículos de comunicação do país.

Para entender os impactos da pandemia para a população em situação de rua, é preciso pensar que as demandas históricas deste grupo se tornam ainda mais prementes. Isso acontece, primeiramente, porque as políticas de combate ao vírus, baseadas em isolamento social e medidas de higiene, são impraticáveis para aqueles que se encontram em situação de calçada ou mesmo para os acolhidos em equipamentos públicos com grande concentração de pessoas. O contexto torna ainda mais difícil o acesso da população em situação de rua à comida, doações e renda, já que há pouca circulação de pessoas nas ruas, e restaurantes, bares e lanchonetes se encontram fechados.

Esse é um cenário extremamente preocupante em metrópoles como São Paulo, cujo número de pessoas em situação de rua era de 24.344 em 2019, segundo o Censo PopRua daquele ano. Na época, o dado já havia sido considerado subdimensionado pelos movimentos sociais e organizações que trabalham com o tema. Atualmente, porém, estima-se que esse número é maior, em virtude da crise sanitária e econômica, que aumentam a dificuldade com pagamento de aluguéis e, por conseguinte, os despejos. Um levantamento recente do IPEA aponta, a partir de dados diários do Cadastro Único, que já é possível observar crescimento da população em situação de rua como efeito da pandemia.

Resgatando as ações voltadas à população em situação de rua na cidade de São Paulo desde o início da pandemia, como resposta à mobilização dos movimentos sociais e da sociedade civil, políticas emergenciais passaram a ser discutidas e implementadas na cidade.

projeto “Rede Cozinha Cidadã” foi a primeira ação da Prefeitura direcionada para este público. Diariamente são oferecidas 7.500 marmitas nas regiões com maior concentração de pessoas em situação de rua (Sé, Santo Amaro, Santana, Lapa, Mooca, Pinheiros e Vila Mariana). A alimentação é produzida por 69 restaurantes, com custo de R$ 10 a unidade da refeição, subsidiada pela Prefeitura. Essa política completa três meses no próximo dia 23, com mais de 600 mil marmitas entregues no total. Outra medida adotada nesse sentido, mas agora pelo Governo Estadual e como resposta à pressão exercida pela Frente Parlamentar Estadual, foi a garantia de gratuidade para esta população nos restaurantes populares Bom Prato por um período de três meses. Em ambos os casos, há uma preocupação com a continuidade das medidas adotadas, já que o prazo inicial de três meses está perto de se encerrar, enquanto a pandemia segue em curso.

Também foi implementada a Ação Vidas no Centro, que oferece banheiros, chuveiros e lavanderias em sete locais do centro histórico da cidade. Instalados em contêineres e tendas provisórias, a iniciativa também conta com a doação de kits para higiene dental com escovas e pastas de dente, toalhas descartáveis e sabonetes. Para complementar as medidas de higiene promovidas, houve a instalação de dez pias de cimento nas regiões centrais da cidade. Essas iniciativas correspondem a uma demanda antiga desta população, relacionada à garantia de equipamentos de higiene, porém seguem em caráter provisório com estimativa de término junto com as ações municipais de combate à COVID-19.

A despeito dessas duas ações que buscam promover acesso à alimentação e condições mínimas de higiene, existem ainda desafios e limitações enfrentados pela Prefeitura, especialmente na garantia de apoio para acesso à renda, por meio do auxílio emergencial, e de medidas de acolhimento compatíveis com as determinações de isolamento.

Em relação à renda, a população em situação de rua enfrenta grandes desafios no acesso ao auxílio emergencial do Governo Federal: as dificuldades com documentação pessoal, acesso à internet e falta de informações confiáveis criam barreiras para que essas pessoas consigam obter o benefício. Uma mulher em situação de rua que foi a uma agência da Caixa Econômica Federal relatou que não apenas “eles também não têm muita informação”, como orientaram que ela entrasse no site; Juliana Hashimoto, advogada da Pastoral do Povo da Rua, relata que essa população tem sido orientada pelos funcionários da Caixa Econômica Federal a “baixar o aplicativo e acessar o site”. Mais ainda, muitos daqueles que conseguiram receber a primeira parcela do auxílio emergencial descobriram que o benefício havia sido cancelado antes do recebimento da segunda parcela.

Já no que diz respeito ao acolhimento desta população, o Censo PopRua 2019 indicou que em São Paulo 11.693 pessoas estão em Centros de Acolhida e 12.651 estão nas ruas. Portanto, há um déficit de vagas na cidade, principalmente nas regiões centrais, com maior demanda. Apesar de a Prefeitura informar que há cerca 22 mil vagas na rede de acolhimento socioassistencial, por meio de pedidos de acesso à informação feitos por pesquisadores, foi possível concluir que este dado não é preciso, uma vez que também contabiliza vagas diurnas em centros de convivência. De fato, há somente 13 mil vagas para pernoite, o que atende apenas metade da demanda. Ademais, é preciso destacar que grande parte das vagas em Centros de Acolhida encontram-se em locais afastados e insalubres e com uma alta concentração de pessoas, sendo estes espaços inadequados ao distanciamento social.

Na tentativa de mitigar a falta de vagas, a Prefeitura abriu 1.072 vagas em 12 Centros de Acolhida Emergenciais, sendo 136 dessas vagas destinadas a casos confirmados de COVID-19. Entretanto, a demanda por acolhimento é muito alta e segue em crescimento. Movimentos sociais, organizações e parlamentares solicitam desde março parcerias entre a Prefeitura e a rede hoteleira para o acolhimento de pessoas em situação de rua. Em 27 de abril foi aprovado na Câmara o Projeto de Lei que deu origem à Lei n° 17.340, que autorizou o poder público a acolher profissionais da saúde, população em situação de rua e mulheres vítimas de violência em hotéis e pousadas. Após editais desertos, ausência de diálogo e pressão da sociedade civil, no último dia 08, durante o ato dos movimentos sociais em defesa da população em situação de rua, a Prefeitura anunciou o início dessa ação, mas somente para 100 idosos que estavam em Centros de Acolhida para adultos.

Outra alternativa ao acolhimento proposta pela sociedade civil foi a instalação de campings, para organização das barracas já existentes na cidade. Essa proposta, além de sofrer resistência do poder executivo, é combatida em ações de zeladoria urbana em que as barracas são retiradas pelas Subprefeituras. Além de alternativas de proteção à COVID-19, hotéis e campings ofereceriam também isolamento durante as baixas temperaturas do inverno paulistano.

É importante mencionar que nas quatro áreas primordiais para atenção da população em situação de rua no combate ao coronavírus – alimentação, medidas de higiene, acesso à renda e acolhimento – os trabalhadores que atuam na linha de frente da implementação dessas políticas ganham especial relevância. Em um momento de escassez de políticas públicas e da alta demanda por atendimento, são trabalhadores da assistência social que estão nos serviços para a população em situação de rua que precisam decidir quem serão os beneficiados e quais ficarão excluídos da rede socioassistencial. Estes profissionais, ao tomarem tais decisões, mobilizam aspectos subjetivos a partir de suas experiências prévias, aumentando incertezas. Muitas vezes precisam tomar tais decisões diante de casos complexos que envolvem múltiplas vulnerabilidades, o que pode reproduzir desigualdades e aumentar a vulnerabilidade dessa população.

Nesse sentido, se por um lado, não é possível pensar que o déficit habitacional será resolvido durante a pandemia, por outro, o contexto evidencia que a moradia é a linha de frente no combate a uma doença que tem na circulação a base para o contágio e no isolamento domiciliar a única medida de prevenção eficiente. Assim como o atual cenário reforça a necessária manutenção dos equipamentos de higiene para esta população, que há anos luta por este acesso, e que foi viabilizado em caráter emergencial e temporário. Também é necessária a discussão de uma renda básica para esta população, que ultrapasse os limites de um auxílio que aparece como emergencial e com tantos obstáculos de acesso. A garantia da alimentação para a população em situação de rua também precisa ser promovida pelos governos em momentos para além do combate à doença.

Por fim, no ato ocorrido na semana passada, essas questões apareceram entre as reivindicações. A emergência da situação da pandemia exige ações inovadoras, arrojadas e, principalmente, rápidas. A longo prazo, é essencial que haja mais investimentos para a população em situação de rua, sobretudo na área habitacional. O direito à moradia, reivindicação histórica da população em situação de rua, permite o acesso aos demais direitos, como saúde, educação, emprego e vínculos sociais. Desta forma, as reivindicações da população em situação de rua são atravessadas por essa verdade: o coronavírus tornou a moradia uma necessidade imediata de proteção à saúde de toda a sociedade. E, de forma inédita, não é possível pensar a proteção do sistema de saúde como um todo sem pensar a proteção dessa população. Embora as propostas aqui elencadas incorporem essa realidade ao sugerir o acolhimento em hotéis, por exemplo, as respostas da municipalidade continuam atreladas a um modelo de acolhimento criticado no pré-pandemia e inviável após ela.

* Originalmente publicado no Blog Gestão, Política e Sociedade do Estadão

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